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24 de Novembro de 2020

Breves comentários acerca da Justiça Multiportas no Brasil

Acesso facilitado para a solução de problemas.

Ana F B Barbosa, Advogado
Publicado por Ana F B Barbosa
há 2 meses

Imagino que você já tenha visto ou ouvido esse termo, mas não tenha se dado conta de quão amplo e importante ele é. Então, que tal uma breve leitura para entender um pouco mais …. Vamos lá? O termo “justiça multiportas” é usado, no Brasil, para designar as diversas formas de acesso à justiça, reconhecidas no Direito pátrio.

A origem do Sistema Multiportas (Multi-door Courthouse System), como é também conhecido, remonta ao final da década de 1970, nos Estados Unidos, quando um professor da Universidade de Harvard propôs que os tribunais se tornassem centros de solução de disputas, com “portas”, em que a primeira teria a função de “filtrar”, isto é, de fazer uma análise da situação e suas variáveis para, só então, as demandas serem encaminhadas à porta mais adequada (conciliação, mediação, arbitragem, dispute boards). Esse modelo ganhou notoriedade e reconhecimento, passando a ser adotado internacionalmente.

No Brasil, após a Constituição Federal de 1988, diversas iniciativas possibilitaram avançar, com a atualização dos diplomas legais, no tocante à justiça multiportas, cabendo destacar:

a) Em 1995: criação dos Juizados de Pequenas Causas, atualmente, Juizados Especiais no âmbito da Justiça Estadual;

b) Em 1996: Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307);

c) Em 2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal;

d) Em 2010: Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e suas atualizações (em 2013, 2016 e 2019);

e) Em 2015: Lei de Mediação (Lei nº 13.140), o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105), a atualização da Lei de Arbitragem (Lei nº 13.129)

f) Em 2017: Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467)

Esses dispositivos tem em comum, o desafio de facilitar o acesso à justiça, através de métodos autocompositivos (ex.: negociação, conciliação, mediação), onde prevalece o princípio da autonomia da vontade das partes, com o empoderamento das pessoas e, também, com métodos heterocompositivos, como a arbitragem, além do sistema tradicional (Poder Judiciário), casos em que o (a) s envolvido (a) s delegam a um terceiro o dever e a responsabilidade de decidir por ele (a) s.

A seguir, alguns exemplos nessa tendência de facilitação de acesso à justiça:

a) Art. , § 3º - NCPC : “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”;

b) Art. 334 - NCPC: "Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência;

c) Art. 27 - Lei de Mediação: “Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação”;

e) Art. , Parágrafo Único - Res. 125 do CNJ: “Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão”;

d) Art. 507- A – CLT (alteração da reforma trabalhista): “Quando o empregado perceba remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser estabelecida cláusula compromissória 'por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei 9.307/96'";

Considero relevante comentar acerca do art. 51 do Código de Defesa do ConsumidorCDC (Lei nº 8.078/90) que estabelece vedações às cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (...) “VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;” e dizer que a restrição visa proteger o consumidor (polo hipossuficiente da relação de consumo). Porém, quando houver possibilidade de o consumidor discutir, alterar, opinar, exercer o direito de escolha ou quando houver iniciativa do consumidor em adotar a arbitragem, esta será plenamente válida.

Em um novo olhar, cabe refletir que o conflito, em boa parte dos casos, tem por trás, algum motivo que não é externado ou reconhecido e desperta o sentimento de raiva, vingança, disputa, etc. que, na cultura tradicional do litígio, culmina com a judicialização do caso. O impacto é negativo, no sentido de desgaste emocional, de custo financeiro, de incerteza quanto ao que se pretende alcançar e de desperdício de tempo.

Assim, o conflito pode ser visto como algo positivo, algo que alerta quanto ao "desvio do caminho", quanto ao "desalinhamento do eixo", que requer resposta rápida, eficaz, definitiva, com validade legal, que possibilite, dentre as diversas possibilidades, encontrar a que melhor se adequa para viabilizar um desfecho satisfatório para os envolvidos.

Nesse modelo de Justiça Multiportas, onde prevalece a cultura do diálogo, com a humanização da justiça, é muito importante o papel da advocacia, dos operadores do Direito, na prática da advocacia consensual ou colaborativa, na orientação e no suporte dos clientes visando a solução que melhor atenda aos interesses dos envolvidos (negociação, conciliação, mediação, arbitragem), atuando preventivamente, desde que conduzidos em conformidade com o que determina a legislação. São opções diversas, dentre elas:

a) Nos tribunais, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejuscs;

b) Na OAB, as câmaras de mediação ou conciliação;

c) No Governo Federal, o site www.consumidor.gov.br

d) Na iniciativa privada, as câmaras de mediação, conciliação e arbitragem

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, divulgou que firmou convênio com a Defensoria Pública, o Governo do Estado e a Prefeitura do Recife para a criação da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde (CRLS), “na qual serão realizados acordos para solução consensual em demandas pré-processuais e ações judiciais em curso que envolvam o Sistema Único de Saúde (SUS). A principal meta é reduzir a judicialização desses conflitos , fazendo com que eles sejam solucionados de forma consensual e célere, sem precisar serem resolvidos litigiosamente na Justiça”.

Dessa forma, serão levados ao Poder Judiciário, aqueles casos com expressa previsão legal ou aqueles em que as partes assim desejarem, de pronto, ou quando não houver consenso dentre as diversas opções disponíveis. Embora, no país, haja uma cultura de judicialização, quando as partes empoderadas decidem como resolver seu conflito, o desfecho passa a ser mais significativo para os envolvidos que a decisão judicial.

Referência:

Esse assunto foi abordado em bate-papo com a Advogada Elane Souza e está disponível no seu canal do YouTube “Diário de Conteúdo Jurídico”.

5 Comentários

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Boa noite Dra. sua Linda
Ótimo texto, recomendo a leitura a todos!
Abraço continuar lendo

Cara amiga, Dra Elane, gratidão pelas palavras e pelo “bate-papo” que inspirou o artigo! continuar lendo

Excelente!
Parabéns de verdade!!! continuar lendo

Excelente artigo. Acho que a auto composição sempre quando há boa fé. Mas há casos em que a parte sabe das vicissitudes o Poder Judiciário e conta com isso para levar vantagem. Daí a necessidade de haver juízes que honrem o significado de justiça. continuar lendo

Acho que a auto composição sempre quando há boa fé. Mas há casos em que a parte sabe das vicissitudes o Poder Judiciário e conta com isso para levar vantagem. Daí a necessidade de haver juízes que honrem o significado de justiça. Concisa e boas explicações. continuar lendo