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24 de Novembro de 2020

Transversalidade, Interdisciplinaridade e Universalidade do Direito Ambiental

Possibilidades de atuação profissional

Ana F B Barbosa, Advogado
Publicado por Ana F B Barbosa
há 4 meses

O Direito Ambiental possui três características bastante interessantes que considero importante destacar para iniciar essa abordagem:

  • Transversalidade: as normas ambientais tendem a se assentar em cada uma das demais normas jurídicas;
  • Interdisciplinaridade: faz com que o Direito Ambiental, por vezes, assimile conceitos de outros ramos da ciência, sendo retrabalhados ou integralmente incorporados;
  • Universalidade: confere amplitude ao meio ambiente como um bem de todos, conforme art. 225 da Constituição Federal de 1988, é “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.

O Direito Ambiental, dessa feita, é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do ser humano com o ambiente onde está inserido e os concernentes mecanismos legais para sua proteção. Precisa, portanto, de versatilidade e agilidade, diante da complexidade do bem a que se propõe tutelar: o bem ambiental.

Nesse sentido, cabe relembrar o conceito legal de meio ambiente, constante na Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente, alterada pela Lei Complementar 140/11 e albergada pela Carta Magna de 1988), segundo a qual meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem química, física e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

No meu pensar, a importância da temática ambiental está, sobretudo, nas possibilidades de atuação profissional que vão além e contemplam outras áreas como Engenharia, Administração, Educação, bem como, da possibilidade de atuação profissional em consultorias, perícias, mediações, treinamentos, dentre outras.

No que tange às ocupações, em uma rápida pesquisa na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, vê-se que há uma vastidão, dentre as quais , Consultor Jurídico e Consultor de Organização, da mesma forma, Perito Colaborador e Perito Criminal, como também, Mediador Econômico. Há uma lacuna em relação ao meio ambiente, como Consultor Ambiental, Perito Ambiental, Mediador Ambiental ou Educador Ambiental. Há, porém, a ocupação Engenheiro Ambiental.

Abre-se, então, um leque de oportunidades para diversas profissões, inclusive Engenharia Ambiental, que no meu pensar, precisam ser estimuladas para possibilitar a sensibilização e a formação da consciência ambiental na sociedade e nas organizações, através da educação ambiental, como também, a adequação de processos / escolha adequada de materiais / projeto e desenvolvimento de produtos sustentáveis / gerenciamento de resíduos / conformidade legal / consumo consciente, com a consultoria ambiental, solução de conflitos ambientais por meio de mecanismos adequados, com a mediação ambiental e a produção de provas para auxiliar a justiça, com a perícia ambiental.

Há de ser ressaltado que a mediação é um instituto que tem previsão legal (Lei 13.140/2015 – Lei da Mediação) e que já foi abordado em publicações anteriores. Caso haja interesse, sob a ótica de conflitos ambientais, recomendo a leitura do artigo Práticas de Solução Pacífica de Conflitos Ambientais.

O mesmo ocorre com a perícia judicial, como forma de produção de provas por parte de um (a) profissional, que tem a indicação de um (a) magistrad (a) o ou das partes, e está prevista na Seção X – Da Prova Pericial (art. 464 ao art. 480 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15). Sob a ótica ambiental, a perícia pode se dar nos processos cíveis e criminais, como também, administrativos e trabalhistas.

As questões ambientais, per si, são tão amplas que não cabem em uma única ciência, tampouco em uma única área do conhecimento ou de atuação profissional. É aí que está a sua riqueza, na diversidade, e é aí que, no meu entender, está um dos caminhos que podem contribuir para que esse bem (o meio ambiente) continue disponível para as futuras gerações [1].

Referência:

Esse assunto foi abordado em live realizada dia 03/06/2020 com o Presidente da Associação dos Engenheiros Ambientais e Sanitaristas de Pernambuco e está disponível no Instagram @aeambspe.

[1] O termo "sustentabilidade" tem origem na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em junho de 1972, em Estocolmo, que foi o primeiro encontro mundial promovido com o objetivo de discutir assuntos relacionados ao meio ambiente e soluções para a preservação da humanidade. No Brasil, a expressão “sustentabilidade”, ganhou visibilidade com a Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992 (Rio'92). Sustentabilidade nada mais é que suprir as necessidades presentes sem interferir nas gerações futuras.

2 Comentários

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Bom dia cara Dra. Ana, amiga e colega.
Parabéns pelo artigo..., cada dia mais top, conhecendo e adptando à plataforma!
Sou fã continuar lendo

Cara colega, Dra Elane, gratidão pelos comentários! Apenas sigo os passos da mestra. continuar lendo