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25 de Outubro de 2020

Comentários à Lei Estadual 16.919 de 18/06/2020

Determina a adoção de medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19 nos condomínios do Estado de Pernambuco.

Ana F B Barbosa, Advogado
Publicado por Ana F B Barbosa
há 4 meses

No cenário de pandemia decorrente do COVID 19, o estado de Pernambuco é pioneiro na publicação de uma lei específica para condomínios, com vistas à adoção de medidas de proteção e enfrentamento.

A abrangência da referida lei contempla condomínios residenciais, comerciais, de serviço, de logística ou multiuso, inclusive condomínios públicos ou de instituições públicas e atribui responsabilidades de regramento e controle aos condomínios, através da sua administração, gestão ou conselhos condominiais.

A Lei Estadual 16.919/2020 possui 12 artigos que, didaticamente, podem ser agrupados, considerando a abordagem, conforme segue:

  • Planos de proteção e enfrentamento ao COVID 19: determina a elaboração por parte do condomínio. Responsabilidade atribuída à sua administração, gestão ou conselhos condominiais (art 1º);
  • Áreas Sociais (elevadores e portas de áreas comuns): obriga a disponibilização de gel sanitizante, em local visível e de fácil acesso e faculta a possibilidade de disponibilizar pia com água e sabão, se for possível fazer o ajuste (art 2º);
  • Áreas de uso comum ou coletivo: obriga o uso de máscaras por parte dos condôminos nas áreas de uso comum ou coletivo, respeitando o grau de risco dos que lá convivem. Adicionalmente, obriga a regulamentação de normas quanto à permanência de condôminos nas áreas de uso comum do empreendimento, observadas as restrições impostas pelas autoridades públicas competentes (art 6º);
  • Funcionários, terceirizados e prestadores de serviço: obriga que seja disponibilizado e exigido o uso de máscaras e luvas, sendo facultado vetar a entrada de entregadores, caso esses profissionais não estejam usando máscaras e luvas (art 4º);
  • Pessoas com maior risco de contaminação (indivíduos que possuam comorbidades ou pessoas de idade superior a 60 anos): determina que a utilização de elevadores seja feita, preferencialmente, de forma individualizada ou somente com pessoas de sua residência (art 5º);
  • Resíduo contaminado (transbordo de lixo e descarte de recicláveis): determina a implantação de regras para o uso de elevadores e descontaminação de toda a área ao final do transbordo (art 3º). E ainda:
  1. proíbe o descarte de lixo nas áreas comuns dos condomínios, ou ainda o depósito provisório de descarte de material dos condôminos nas áreas de uso comum ou coletivo (art 7º);
  2. obriga que o descarte de luvas, máscaras e lenços seja feito em sacolas plásticas lacradas, para impedir a infeção de profissionais de limpeza urbana e pessoas que trabalham com material descartável (art 8º);

Importante destacar, nesse caso, segundo Parágrafo Único do art 8º, que cada unidade condominial, ao embalar o lixo sob sua responsabilidade, deverá, preferencialmente, separar o material infectado (luvas, máscaras e lenços) e identifica-lo como contaminante.

As penalidades estabelecidas são advertência (primeira autuação) e multa (segunda autuação). A multa será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com o porte do condomínio e o número de reincidências, e terá seu valor atualizado pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo. Os valores arrecadados com as multas deverão ser revertidos, preferencialmente, para o Fundo Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus – FEEC (art 9º). Em se tratando de condomínios públicos e instituições públicas, caberá sansões administrativas a seus dirigentes, de acordo com legislação aplicável (art 10º).

A lei é silente quanto a fiscalização, mas confere a qualquer cidadão legitimidade para comunicar os casos de descumprimento ao Conselho Estadual de Saúde ou ao Ministério Público Estadual – MPPE (art. 11).

Para concluir, independente de qualquer entendimento controverso, por se tratar de lei estadual versando sobre responsabilidades dos administradores, gestores e conselhos condominiais, que é matéria de legislação federal, há de se considerar a obrigatoriedade de elaboração de um Plano de Proteção e Enfrentamento ao COVID 19 para assegurar o direito à vida de quem reside, trabalha, circula, convive, frequenta, utiliza ou visita esses locais.

Referência:

Lei Estadual nº 16.919 de 18 de junho de 2020

2 Comentários

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Esta é a minha amiga Top, Dra. Ana Barbosa.
Parabéns pelo resumo e considerações.
Abraço continuar lendo

Que bom que você gostou, Dra Elane. Gratidão pelos comentários.
Abraços continuar lendo