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25 de Outubro de 2020
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    Práticas de Solução Pacífica de Conflitos Ambientais

    Ana F B Barbosa, Advogado
    Publicado por Ana F B Barbosa
    há 4 meses


    Para que seja possível fazer uma abordagem sobre Práticas de Solução Pacífica de Conflitos Ambientais, é importante conhecer o significado de conflito. No entendimento geral, conflito é compreendido como disputa, litígio, contenda, por vezes com opiniões opostas e, outras, por incrível que possa parecer, com opiniões convergentes, mas que não chegam a um desfecho ou solução. E assim, o conflito está formado.

    Particularmente, no meu pensar, do ponto de vista ambiental, o conflito é algo bom, positivo que serve para, uma vez identificado o desvio de conduta, em relação aos padrões legais, éticos, contratuais, etc. que sejam tomadas as medidas necessárias que possibilitarão o retorno ao caminho adequado, ao padrão aceito.

    Com relação ao meio ambiente, de acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.398/81 (alterada pela Lei Complementar 140/11)) são cinco os tipos existentes: NATURAL, ARTIFICIAL (criado pelo homem), CULTURAL (patrimônio artístico e histórico), DO TRABALHO (local onde o trabalhador executa o serviço, inclui fatores estruturais e organizacionais), PATRIMÔNIO GENÉTICO (§ 1º - II do art. 225 CF/88: “preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético).

    De pronto, é possível perceber que meio ambiente é algo bastante amplo e complexo, com características de transversalidade, multidisciplinaridade, universalidade e que afeta a todos.

    Adicionalmente, cabe ressaltar que no Direito, questões ambientais são encontradas nas esferas cível, administrativa e penal. E, conforme art. 225 da Constituição Federado de 1988, é “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.

    Várias são as formas de solução de conflito, a mais comum e, talvez, a mais conhecida é a via judicial. Ocorre que a via judicial tradicional, conduzida pelo justiça estatal possui procedimentos, na condução dos processos que acabam se tornando extensos e demorados. Em sentido oposto, as questões ambientais demandam celeridade e efetividade para prevenir, conter ou remediar danos potenciais ou reais.

    Assim, urge encontrar outras formas de solução de conflitos ambientais, dentre as quais estão a conciliação e a mediação, encontradas inclusive na justiça privada, assim como a arbitragem. Entendendo que a justiça estatal deve ser acionada, somente quando a lei assim determinar ou como ultima possibilidade. Mediação e conciliação devem ser as opções primeiras para viabilizar a solução de um conflito ambiental.

    Na mediação e na conciliação, os envolvidos poderão, através da autocomposição, encontrar a melhor saída para a solução do conflito. Nesse quesito, cabe esclarecer que o (a) mediador (a), ao contrário do (a) conciliador (a), NÃO propõe soluções para os mediandos e são quatro, as etapas da mediação: diagnóstico do conflito, planejamento do processo, sessões de mediação, homologação do acordo. A mediação é regulada pela Lei n.º 13.140/15.

    Necessário destacar que, tratando-se de direito ambiental, uma vez que os bens ambientais são plenamente disponíveis pelo homem, apesar de sua titularidade universal, algumas regras devem ser consideradas:

    1. a ausência de renúncia e de concessão do direito em jogo;
    2. a observância de um sistema que garanta que a vontade manifestada coincida com os interesses dos titulares do direito;
    3. o consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público (§ 2º do art. da Lei 13.140/15), ou seja, quando envolver direitos indisponíveis, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado em juízo, com parecer do Ministério Público;

    Na esfera administrativa, o Decreto Federal nº 9760/2019, em vigor desde outubro, estabelece que a conciliação deva ser estimulada pela administração pública federal ambiental e determina a criação de um Núcleo de Conciliação Ambiental. Dentre as atribuição do NUCAM está possibilitar, a partir da negociação com o (a) autuado (a) as soluções legais possíveis para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

    Para concluir, é possível ilustrar a aplicabilidade da mediação citando uma situação prática, em que a autora atuou mediando interesses a respeito de licenciamento ambiental, conforme etapas apresentadas a seguir:

    1. um determinado município identificou a necessidade de reduzir a quantidade de resíduos sólidos coletados e destinados ao aterro municipal. Cabe ressaltar que, naquela época havia dois aterros em uso, sendo que um já estava totalmente ocupado e o município fazia uso de um aterro privado, o qual já se mostrava próximo ao limite de sua capacidade;
    2. a equipe técnica municipal percebeu que a maioria dos resíduos sólidos que ocupavam os aterros vinha de um determinado ramo de comércio e serviço. Percebeu, também, que o cadastro existente na agencia ambiental municipal estava desatualizado. Então, notificou os estabelecimentos para que regularizassem sua situação quanto ao licenciamento ambiental, sob pena de não receberem o alvará de funcionamento, quando de sua renovação;
    3. os comerciantes notificados, assustados com a possibilidade de ver seus estabelecimentos impedidos de funcionar, buscaram ajuda e orientação;
    4. a autora fez a escuta dos representantes do município e dos comerciantes, para diagnosticar o cerne do conflito, o qual foi dirimido com uma discussão em que estiveram presentes os representantes da agência ambiental, os comerciantes, o Ministério Público e uma equipe de apoio que, mais tarde, conduziria o trabalho de levantamento e orientação que viabilizaria a solução do conflito;
    5. a partir dessa reunião, foi realizado levantamento "piloto" de informações em um determinado estabelecimento comercial, a partir de uma lista de verificação que possibilitou a elaboração de um relatório que trazia o perfil do estabelecimento, os tipos de produto e serviço, os resíduos gerados e sua destinação, a localização (para avaliar proximidade com rios, por exemplo), o croqui, registros fotográficos, dentre outras informações;
    6. esse modelo de trabalho (lista de verificação e relatório final) foi validado pelo município que o adotou como padrão e fez a emissão de um novo Termo de Referência para Licenciamento Ambiental;
    7. uma vez validado, foi treinada uma equipe para conduzir os levantamentos e elaborar os relatórios, personalizados, que seriam entregues aos respectivos comerciantes ou prestadores de serviço para que tomassem as ações necessárias de adequação do seu estabelecimento e apresentassem à agência ambiental, na abertura do processo de licenciamento ou de regularização da sua situação.

    Resta demonstrado que são inúmeras as vantagens da aplicação de meios alternativos, através da mediação, para solução de conflitos ambientais; dentre as quais, cabe destacar: a celeridade, a possibilidade de autocomposição, a proteção ao meio ambiente com desenvolvimento da cultura de pacificação, o menor custo sob vários aspectos, a decisão informada, a validade do acordo (uma vez homologado, não cabe questionamento na esfera judicial), etc.

    Esse tema foi discutido em live conduzida pela Advogada Adriana Ponce Cerantola, no dia 19/05/2020 e está disponível no Instagram @peritosambientais.rede .

    1 Comentário

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    Boa noite Dra. Ana
    Que bom vê-la por aqui novamente, muito bom texto, parabéns!
    Vou ler o outro agora, e depois dou feedbak também!
    Bom final de semana para ti continuar lendo