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25 de Outubro de 2020

Direito Ambiental e Mediação de Conflitos

Ana F B Barbosa, Advogado
Publicado por Ana F B Barbosa
há 5 meses

Para abordar Direito Ambiental e Solução de Conflitos, cabe refletir sobre a evolução da relação entre os seres humanos e o meio ambiente, ao longo do tempo. Para tanto, vale considerar a Pré-História, a Idade Média, a Idade Moderna e a Idade Contemporânea em relação ao crescimento da população, ao desenvolvimento da tecnologia e ao impacto ambiental.

Em uma rápida reflexão, é possível perceber que, de um lado, o meio ambiente é percebido como uma fonte inesgotável de recursos que têm como finalidade gerar riqueza (lucro). No outro lado, o meio ambiente é reconhecido como o conjunto (limitado) de condições necessárias à vida.

Surge, então, o dilema entre desenvolvimento econômico e desenvolvimento sustentável. Ao Direito Ambiental cabe disciplinar essa relação, com base em quatro princípios:

  • Poluidor-pagador: obriga o agente poluidor a arcar com os custos da prevenção, da reparação e da indenização por danos causados ao meio ambiente;
  • Usuário-pagador: determina que os usuários paguem pela utilização do recurso natural;
  • Prevenção: prevê a adoção de todas as medidas cabíveis, por meio de uma análise do empreendimento, para se evitar ou minimizar os danos ambientais;
  • Precaução: impede intervenções no meio ambiente em casos em que não se conhece os possíveis danos ambientais;

Vasta é a abrangência do direito ambiental, com sua transversalidade e repercussão nas esferas administrativa, cível e penal. Alguns marcos legais, dentre tantos, podem ser citados para demonstrar sua importância:

  • Constituição Federal de 1988
  • Política Nacional de Meio Ambiente – Lei Federal nº 6.938/81 (alterada pela Lei Complementar nº 140/11)
  • Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei Federal nº 9.433/97
  • Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/98
  • Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Lei Federal nº 9.985/2000
  • Política Nacional sobre Mudanças Climáticas – Lei Federal nº 12.187/09
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei Federal nº 12.305/10
  • Novo Código Florestal – Lei Federal nº 12.651/12

A temática ambiental, é possível perceber, por sua abrangência e transversalidade, está afeita a conflitos, disputas ou controvérsias, que, por vezes, demanda alternativas mais eficientes, em função do dano potencial ou real, não cabendo esperar até que sejam cumpridas todas as etapas dos procedimentos processuais, na via judicial.

Dentre as possíveis maneiras de dirimir conflitos ambientais, portanto, encontra-se a Mediação, onde os envolvidos poderão, através da autocomposição, encontrar a melhor saída para a solução do conflito, inclusive no âmbito da justiça privada. Nesse quesito, cabe esclarecer que o (a) mediador (a) NÃO propõe soluções para os mediandos (partes interessadas). A mediação é regulada pela Lei n.º 13.140/15 e albergada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

Cabe esclarecer que, tratando-se de direito ambiental, uma vez que os bens ambientais são plenamente disponíveis pelo homem, apesar de sua titularidade universal, algumas regras devem ser consideradas:

  • ausência de renúncia e de concessão do direito em jogo;
  • observância de um sistema que garanta que a vontade manifestada coincida com os interesses dos titulares do direito;
  • consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público (§ 2º do art. da Lei 13.140/15), ou seja, quando envolver direitos indisponíveis, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado em juízo, com parecer do Ministério Público. A mediação acontece em quatro etapas: diagnóstico do conflito, planejamento do processo, sessões de mediação, homologação do acordo;

Nesse sentido, na esfera administrativa, o Decreto Federal nº 9.760/2019, em vigor desde outubro, estabelece que a conciliação deva ser estimulada pela administração pública federal ambiental e determina a criação de um Núcleo de Conciliação Ambiental. Dentre as atribuição do NUCAM está possibilitar a a autocomposição, a partir da negociação com o (a) autuado (a) viabilizar as soluções legais possíveis para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

É possível concluir que são várias as vantagens da escolha da mediação e da justiça privada para solução de conflitos ambientais. Dentre as quais, cabe considerar: a celeridade, a possibilidade de autocomposição, a proteção ao meio ambiente com desenvolvimento da cultura de pacificação, o menor custo sob vários aspectos, a confidencialidade, a decisão informada, a validade do acordo (uma vez homologado, não cabe questionamento na esfera judicial), etc.

Esse tema foi abordado em entrevista conduzida pela Advogada Elane Souza - Diário de Conteúdo Jurídico, no dia 15/05/2020 e está disponível no www.mediarelegal.com (https://bit.ly/3c2noWL).

2 Comentários

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Uauuuu, boa tarde Dra. Ana, que bom um tema tão bonito e atual sendo postado aqui, agradeço, inclusive a menção de nossa entrevista, que foi e está sendo muito bem aceita no Youtube.

Só tenho a agradecer e ENGRANDECER o teu trabalho que é incrível. Sempre muito ocupada, no entanto sempre disponível para os colegas.

Você é TOP!
Grande abraço, vou compartilhar lá na fã page...vcs tem instagram eu tenho face. rsr continuar lendo

Parabéns, Ana. continuar lendo